Regulamento

REGULAMENTO



1. NOME E FINALIDADE



1.1 O CONCURSO MEU AMIGO É O MÁXIMO, doravante denominado simplesmente “CONCURSO”, promovido pela MAX TOTAL ALIMENTOS LTDA, empresa com sede à Rod Fernao Dias, S/N – Km 755 - CEP: 37.410-000 – Três Corações/MG, inscrita no CNPJ/MF sob nº: 18.631.739/0001-67 (doravante denominado simplesmente “EMPRESA PROMOTORA” ou “MAX TOTAL ALIMENTOS”), é válido em todo território nacional e vigorará entre 27.07.2017 a 06.09.2017, podendo haver participação entre 27.07.2017 a 31.08.2017 e estará hospedado na página da empresa no endereço http://meuamigoeomaximo.maxtotalalimentos.com.br/.


1.2. O número do Certificado de Autorização emitido pela CEF/CEPCO constará, obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção.



2. DOS PARTICIPANTES



2.1. A participação é voluntária e gratuita, aberta a:


a. todas as pessoas físicas maiores de 13 anos à data da inscrição, residentes e domiciliadas em Território Nacional, ficando estabelecido que os participantes entre 13 e 17 anos neste ato presumem-se estar neste ato assistidas por seus pais ou responsáveis, os quais concordaram no ato de inscrição com os termos do regulamento.


b. todas as entidades assistenciais de animais legalmente constituídas, com sede no Brasil.


2.1.1. Estão proibidos de participar deste CONCURSO os empregados da EMPRESA PROMOTORA, bem como empregados das agências envolvidas na operação do CONCURSO.


(a) O impedimento será verificado através de documentos disponíveis no departamento de Recursos Humanos da empresa e esta verificação será feita pela PROMOTORA e Comissão Julgadora.


2.2. Cada usuário poderá participar com com até 3 (três) fotos no CONCURSO e só poderá ser premiado uma vez, havendo controle das inscrições por meio do CPF ou CNPJ dos participantes.


2.3. Para participar do CONCURSO, o interessado deverá se inscrever através do site da EMPRESA PROMOTORA (http://meuamigoeomaximo.maxtotalalimentos.com.br/)


2.4. A participação no presente CONCURSO implica total reconhecimento das condições e aceitação irrestrita deste Regulamento, o qual está disponível no endereço http://meuamigoeomaximo.maxtotalalimentos.com.br/regulamento da PROMOTORA.


2.5. A ação será divulgada nas redes sociais da promotora (a saber: Facebook, Instagram, G+, You Tube) mas o ambiente de participação será no próprio site da EMPRESA PROMOTORA



3. INSCRIÇÕES



3.1. DAS INSCRIÇÕES - FASE 1 – INSCRIÇÕES: O participante dirige-se até a aba do CONCURSO, acessível através da página da MAX TOTAL ALIMENTOS (http://meuamigoeomaximo.maxtotalalimentos.com.br/), lê e aceita o regulamento, preenche o seu cadastro (nome, endereço, email e telefone) e envia até 3 (três) fotos inéditas, de sua autoria de seu animal de estimação, que demonstre o relacionamento entre os animais e seus tutores.


3.1.1. Fica esclarecido que o cadastro será feito em aplicativo acessível da própria página da PROMOTORA e, portanto, as informações cadastrais serão recebidas pela PROMOTORA.


3.1.2. O participante será responsável pela guarda e uso de sua senha de acesso a seu e-mail pessoal, devendo comunicar imediatamente a Empresa Promotora no caso de perda, extravio ou furto. A Empresa Promotora não será responsável por acessos realizados por terceiros não autorizados pelo participante, no caso desses acessos terem sido realizados com a senha e e-mail corretos.


3.1.3. As inscrições são gratuitas e iniciam-se a partir da data do lançamento do CONCURSO, exclusivamente pelo seu site.


3.1.4. O não preenchimento ou preenchimento incorreto de qualquer um dos dados requeridos no cadastro levará automaticamente ao cancelamento da participação do interessado, sem necessidade de prévia comunicação.


3.1.5. Cada CPF ou CNPJ deve corresponder a uma inscrição, não sendo permitido que vários usuários cadastrem o mesmo CPF ou CNPJ. Qualquer tentativa por qualquer Usuário de obter mais de uma (1) entrada usando endereços de e-mail, identidades, registros e logins múltiplos/diferentes, ou quaisquer outros métodos vetará a entrada daquele inscrito e aquele Usuário poderá ser desclassificado.


3.1.6. A participação no presente CONCURSO se restringe a 3 (três) fotos por participante, em cada uma das categorias.


3.1.7. No ato da inscrição (ou seja, ao submeter conteúdo e completar o cadastro no site da EMPRESA PROMOTORA) os participantes declaram que leram e concordaram com o Regulamento do CONCURSO, bem como com os termos de autorização de uso e divulgação de seus dados.


3.1.8. A EMPRESA PROMOTORA não se responsabiliza por inscrições não efetuadas em razão de falhas de comunicação de dados ou quaisquer outros problemas relacionados a provedores e servidores de Internet e de e-mail.


3.1.9. Os participantes são responsáveis pelas informações fornecidas em sua inscrição. Serão automaticamente desclassificados e excluídos do CONCURSO, sem necessidade de prévia comunicação, os participantes que informarem dados incorretos, falsos ou incompletos e/ou que praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito, ou que atente contra os objetivos deste CONCURSO e do seu Regulamento, sem exclusão das penalidades cabíveis.



4. DINÂMICA DO CONCURSO



4.1. Há dois tipos de participantes: pessoas físicas tutoras de cães ou gatos e pessoas jurídicas que sejam entidades assistenciais regularmente constituídas, voltadas para cães e gatos, sem fins lucrativos. Os animais vencedores farão parte do “MAX CALENDÁRIO” de 2018, sendo suas fotos reproduzidas e veiculadas no referido calendário.


4.2. O participante, ao fazer sua inscrição, envia até 3 (três) fotos inéditas, de sua autoria e da qual conste seu animal de estimação, foto estaque demonstre o relacionamento entre os animais e seus tutores.


4.3. Serão automaticamente eliminados pela Comissão Julgadora os participantes que se utilizarem de termos chulos, pornografia, tragédia, calúnia, difamação, discriminação ou conteúdo considerado inapropriado como parte de sua resposta.


4.4. As fotos inscritas devem obrigatoriamente ser de autoria da pessoa participante.


4.4.1. Considera-se autor, para fins de premiação, apenas o PARTICIPANTE que inscrever a fotografia no presente CONCURSO.


4.5. VOTAÇÃO PÚBLICA – de 27/julho a 31/agosto/17.


4.5.1. Entre os dias 27 de julho e 31/agosto, as fotos serão exibidas no site da EMPRESA PROMOTORA (http://meuamigoeomaximo.maxtotalalimentos.com.br), para que o público vote nas que julgar melhores.


a) Cada pessoa poderá votar apenas 4 (quatro) vezes, sendo uma vez em um cão e um gato dos candidatos tutores, e outra vez em 1 (hum) cão e gato de organizações assistenciais, totalizando 4 (quatro) votos.


b) Os votos serão controlados por meio do login da rede social Facebook.


4.5.2.Qualquer tentativa de usar várias contas sociais, contas de e-mail ou outras táticas para votar mais do que o limite estabelecido, pode resultar na desqualificação e todos os votos associados serão anulados. Votos gerados por script, macro, bot, inscrição no concurso feito por empresa comercial, incentivos ou sites de troca de votos, softwares de votação ou qualquer outro meio de votação automatizada que subverta o processo de votação ou não estiver em consonância com o espírito deste Plano de Operação anulará os votos e pode desclassificar o candidato. Os participantes serão excluídos se o software de votação automática for usado em seu favor.


4.5.3. Em caso de empate entre os participantes, comissão julgadora escolherá o vencedor, tendo como critério a adequação ao tema proposto.


4.6. APURAÇÃO DOS VENCEDORES: 01 a 05.09.2017 – DIVULGAÇÃO: 06.09.2017



5. LOCAL E DATA DA APURAÇÃO



5.1. A apuração do resultado dar-se- á nos dias 01 a 05 de setembro de 2017, divulgando-se o resultado em 06 de setembro de 2017, às 15 horas, na sede da empresa.



6. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO, NOTIFICAÇÃO DOS CONTEMPLADOS E PREMIAÇÃO



6.1. O nome dos vencedores será publicado nos canais da PROMOTORA


6.2. Um representante da EMPRESA PROMOTORA entrará em contato com os vencedores, através dos dados cadastrais previamente enviados nos termos do item 3.1. Não havendo êxito na comunicação, o participante que tiver o seu nome divulgado como vencedor, nos termos deste Plano Operacional, poderá entrar em contato com a EMPRESA PROMOTORA através da caixa de mensagens disposta no sítio http://meuamigoeomaximo.maxtotalalimentos.com.br/ ou http://maxtotalalimentos.com.br no momento da divulgação dos vencedores.


O canal oficial de comunicação será http://meuamigoeomaximo.maxtotalalimentos.com.br/.


6.3 Todos os prêmios ofertados nesta promoção serão entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da apuração do concurso, no endereço a ser indicado pelo ganhador até o prazo de 5 dias após apuração do CONCURSO pelo e-mail da EMPRESA PROMOTORA (sac@totalalimentos.com.br), devendo este ganhador apresentar CPF e RG, comprovar titularidade do perfil e assinar um termo de recebimento e quitação do prêmio, bem como termo de compromisso do envio de fotografias e relato da condição de seu animal de estimação.


6.4. Com referência ao vencedor do prêmio, a PROMOTORA, quando a legislação assim o exigir, fará a entrega de Carta de Compromisso emitida e entregue dentro de 30 (trinta) dias da apuração do contemplado, descrevendo as condições de fruição do prêmio, atendendo assim ao normativo da Portaria 41/08 do Ministério da Fazenda.


Os participantes do CONCURSO serão premiados da seguinte forma:



Descrição do prêmio Quantidade Valor unitário (R$) Total

Prêmio para Consumidores (tutores de gatos): 5 Kit´s de produtos MAX ALIMENTOS + Snacks, contendo (Gatos):


01 saco de 1 kg de Max Cat Sabores

01 saco de 1 kg de Max Cat Nuggets

01 saco de 1 kg de Max Cat Sabores do Mar

01 lata de Max Cat Patê Salmão

01 lata de Max Cat Patê Carne e Frango

01 lata de Max Patê Atum e Sardinha

01 Snacks CatLicious Hairball

01 Snacks CatLicious Indoor

01 Snacks CatLicious Dental Fresh

01 Snacks CatLicious Tuna Fish

01 Snacks CatLicious Beef

01 Snacks CatLicious Fiesta Delicious Mix

01 Snacks CatLicious Fiesta Ocean Mix

01 Snacks CatLicious Stick Beef

01 Snacks CatLicious Stick Shrimp

01 Comedouro

01 Blister de Max Identidade

15 Calendários impressos de parede

5 R$ 250,00 R$ 1.250,00

Prêmio para Consumidores (tutores de cães): 5 Kit´s de produtos MAX ALIMENTOS + Snacks, contendo:


01 saco de 2 kg de Max Professional Line

01 saco de 2 kg de Max Soft Croc

01 saco de 2 kg de Max Premium Especial

01 lata de Max Patê Carne e Vegetais

01 lata de Max Patê Carne e Frango

01 lata de Max Patê Cordeiro e Frango

01 Snacks DogLicious Bone

01 Snacks DogLicious T-Bone

01 Snacks DogLicious Trainning

01 Snacks DogLicious Chicken

01 Snacks DogLicious Dental Fresh

01 Snacks DogLicious Dental Fresh Crunch

01 Snacks DogLicious Strips Beef

01 Snacks DogLicious Strips Chicken

01 Snacks DogLicious Strips Pepperoni

01 Snacks DogLicious Stick Beef

01 Comedouro

01 Bandana Max

01 Blister de Max Identidade

01 Livro Falando Cachorrês

15 Calendários impressos de parede

5 R$ 250,00 R$ 1.250,00

Prêmio para ONG - CÃES:


1 (um) tonelada de ração de Max Cães Selection

50 Calendários impressos de parede

1 R$ 9.000,00 R$ 9.000,00

Prêmio para ONG - GATOS:


1 (um) tonelada de ração Max Cat Buffet

50 Calendários impressos de parede

1 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00
TOTAL 12 R$ 17.500,00


6.6. Os prêmios acima descritos limitam-se única e exclusivamente aos itens listado acima, não incluindo quaisquer outros que não os descritos acima.


6.7. A EMPRESA PROMOTORA não assumirá nenhuma responsabilidade em decorrência da não prestação, pelo participante, das informações necessárias para entrega dos prêmios ou do fornecimento, pelo participante, de informações incorretas, imprecisas ou incompletas, que impossibilitem a comunicação do prêmio.


6.8. Para ter direito ao recebimento do prêmio que incluem o vencedor deverá atender aos seguintes critérios:


6.8.1. Ser residente em Território Nacional;


6.5.2. Ser maior de 13 anos;


6.5.3. Apresentar cópia de RG e CPF;



7. PUBLICIDADE, DIREITOS DE IMAGEM E DIREITOS DE AUTOR



7.1. Ao concordar com os termos do Regulamento - o que fazem todos os participantes que nele se inscreverem -, estes automaticamente declaram que são proprietários dos direitos de (imagem) e (autor) do conteúdo que tenha sido enviado para os fins deste CONCURSO, respondendo integralmente por eles.


7.2. Ao inscrever-se para participar deste CONCURSO, nos termos deste Regulamento, o participante estará automaticamente: (a) autorizando desde já e de pleno direito, de modo expresso e em caráter irrevogável e irretratável, o uso gratuito e livre de qualquer ônus ou encargo de seu nome, sua imagem e sua voz em fotos, arquivos e/ou meios digitais ou não, digitalizadas ou não, em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em eletrônica, impressa e Internet, para a ampla divulgação da conquista do prêmio e/ou do CONCURSO, com exclusividade e em caráter gratuito, sem que tal autorização signifique, implique ou resulte em qualquer obrigação de divulgação nem de pagamento, concordando ainda, inclusive, em assinar eventuais recibos e instrumentos neste sentido e para tal efeito, sempre que solicitado pela EMPRESA PROMOTORA; (b) autorizando, reconhecendo e aceitando que os dados pessoais e demais informações, passam a ser de propriedade da EMPRESA PROMOTORA, que poderá utilizar tais dados para os fins necessários para a adequada realização e conclusão deste CONCURSO, sendo expressamente vedada a comercialização ou a cessão, ainda que a título gratuito, dos dados coletados na promoção comercial.


7.2.1. A cláusula acima é válida para o animal do qual o participante seja tutor.


7.2.2. A cláusula acima é válida inclusive no que tange às fotos tiradas pela EMPRESA PROMOTORA quando da fruição dos prêmios.


7.2.3 A cláusula acima é extensiva ao conteúdo on line encaminhados para a participação do CONCURSO, bem como às criações dos participantes, podendo a EMPRESA PROMOTORA divulgá-las através de mídia impressa, receituários, bem como disseminá-las através da Internet, na íntegra ou em edição, sem quaisquer ônus, sendo expressamente vedada a ela divulgar os dados pessoais dos candidatos sem expressa autorização destes.


7.2.4. Qualquer utilização ou destinação a ser dada pela EMPRESA PROMOTORA de quaisquer dos itens mencionados nesta cláusula, seja das fotos, imagem do participante ou criações, não tem limitação de número, podendo ocorrer no Brasil sem que seja devida, pela EMPRESA PROMOTORA ao participante, qualquer indenização ou remuneração.


7.2.5. A autorização mencionada no item 7.2 é concedida pelo prazo de um ano.



8. DISPOSIÇÕES GERAIS



8.1. A premiação é pessoal e intransferível, não sendo admitida sua negociação ou substituição por outra espécie de bens ou serviços (exceto nos casos em que esta se fizer necessária por motivos justificáveis ou alheios à vontade EMPRESA PROMOTORA), nem sua conversão em dinheiro ou a transferência de sua titularidade em qualquer hipótese.


8.2. Conforme determina o artigo 6º do Decreto n.º 70.951, de 09/8/72, se o prêmio não for reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de apuração, caducará o direito do respectivo titular, e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional como renda da União, no prazo de dez (10) dias.


8.3. O participante garante que as informações prestadas na inscrição do CONCURSO possuem total veracidade, assumindo inteira responsabilidade por estas. Fica claro e ajustado que, na hipótese da EMPRESA PROMOTORA verificar a falsidade de qualquer uma das declarações dadas pelo participante, este será desclassificado do processo de seleção a qualquer tempo, sem que lhe seja devida qualquer explicação nem qualquer tipo de indenização, remuneração, pagamento ou prêmio, ficando ainda sujeito à responsabilização por crime de falsidade ideológica.


8.3.1. Esta cláusula é extensiva à cláusula 8.5.1, principalmente no que tange à responsabilização por fraude.


8.4. Serão automaticamente desclassificados os participantes que tentarem desrespeitar qualquer um dos itens deste regulamento, ou ainda, utilizarem quaisquer meios ilícitos para obter benefício próprio ou para terceiro.


8.4.1 Na hipótese de verificação de fraude, tentativa de fraude ou abuso relativamente às inscrições, ou ainda de utilização de qualquer meio eletrônico, informático, digital, robótico, repetitivo, automático, mecânico e/ou análogo com intuito deliberado de reprodução automática e/ou repetitiva de inscrições ou aquisição de pontos ou visitas, idênticas ou não, importará na nulidade de todas as inscrições efetuadas pelo participante que tenha se utilizado do referido meio ou com um dos referidos fins, ainda que nem todas as inscrições tenham resultado do uso de tais meios e/ou sido realizadas com tal finalidade.


8.5. O participante será desclassificado deste CONCURSO em caso de fraude comprovada, participação através da obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições deste regulamento.


8.5.1. A EMPRESA PROMOTORA poderá ainda, a seu único e exclusivo critério, solicitar ao premiado ou participante que comprove, documentalmente, a veracidade das informações prestadas, principalmente (mas não limitado) aos casos de dúvidas quanto à propriedade dos direitos autorais de algum conteúdo on line utilizados para participação do CONCURSO, sob pena de desclassificação, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, ficando a EMPRESA PROMOTORA isenta de quaisquer responsabilidades, de uma vez que é possuidora de boa-fé.


8.6. A EMPRESA PROMOTORA não poderá ser responsabilizada por inscrições ou participações perdidas, atrasadas, enviadas erroneamente, incompletas, incorretas, inválidas ou imprecisas.


8.7. A PROMOTORA garante a participação na promoção, até a data fixada no Plano de Operação e Regulamento aprovados pela Caixa Econômica.


8.8. Havendo interrupção da promoção ou da publicação do ganhador no site promocional devido a problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas com os servidores do Facebook ou provedores do internauta ou da empresa promotora, por decisão da PROMOTORA ou em razão de caso fortuito ou força maior, o acesso ao cadastro e evolução da promoção deverão ser feitos através do site da PROMOTORA que possui plano de contingência específico para esta situação.


8.9. A participação neste CONCURSO não gerará ao participante e/ou contemplado nenhum outro direito ou vantagem que não estejam expressamente previstos neste Regulamento.


8.10 A EMPRESA PROMOTORA reserva-se ao direito de usar as informações cadastrais obtidas apenas para fins internos de publicidade, divulgando suas ações, promoções, ressalvando, entretanto, que tais informações não serão comercializadas, nos termos da legislação referente a promoções comerciais em vigor.


8.10.1. Toda comunicação acima será feita de acordo com a legislação bem como as regras e políticas de autorreguladoras de marketing direto aceitas pelo mercado;


8.10.2. A EMPRESA PROMOTORA obedecerá ao disposto na sua Política de Privacidade quanto ao manuseio e guarda das informações dos participantes.


8.11. Este CONCURSO é promoção exclusiva da EMPRESA PROMOTORA, não sendo de forma alguma promovido, endossado ou patrocinado pelo empreendimento Facebook. O termo Facebook no presente regulamento está mencionado meramente para os efeitos requeridos pelo próprio sítio a fim de preencher seus “Termos e Condições de Uso”, tais como mencionadas em “http://meuamigoeomaximo.maxtotalalimentos.com.br/”.


8.11.1 O participante reconhece e concorda que os dados e materiais publicados diretamente na mídia social utilizada estarão sujeitos às interações da referida mídia, inclusive por outros usuários, autorizando desde já a EMPRESA PROMOTORA a fazê-lo sem qualquer ônus.


8.11.2. A Promotora assegura a integridade e disponibilidade dos materiais publicados e dos dados dos participantes cadastrados no hotsite (com segurança, fora do ambiente da mídia social utilizada), garantindo-se desta forma, a continuidade da promoção;


8.11.3. A Promotora garante contingência eficaz para garantir a continuidade da promoção, até o seu término, sem prejuízo aos participantes, por qualquer motivo;


8.11.4. A EMPRESA PROMOTORA declara neste ato que o Plano de Operação está de acordo com os termos de uso e políticas das redes sociais digitais a serem utilizadas.


8.12. Ficam cientes, desde já, os participantes ou seus responsáveis, que responderão judicialmente por todo e qualquer dano causado pela prática de atos ilícitos, sem prejuízo do direito de regresso pela EMPRESA PROMOTORA no que for cabível.


8.13. A promotora se responsabiliza em seguir os termos de uso da mídia social utilizada;


8.13.1. A empresa promotora garante a integridade e disponibilidade dos dados cadastrais e materiais produzidos pelos participantes, com segurança, fora do ambiente da mídia social utilizada;


8.13.2. A empresa promotora garante contingência eficaz que assegure a continuidade da promoção até seu término, sem prejuízos aos participantes, por qualquer motivo;


8.13.3. A promoção é de inteira responsabilidade da promotora, sem qualquer envolvimento ou participação da mídia social utilizada;


8.13.4. O participante reconhece e concorda que os dados e materiais publicados diretamente na mídia social utilizada estarão sujeitos às interações da referida mídia, inclusive por outros usuários;


8.13.5. O participante será desclassificado sempre que utilizar meios mecânicos, robóticos ou fraudulentos para interferir no resultado da promoção.


8.13. Os casos omissos não previstos neste regulamento serão analisados e decididos pela Comissão Julgadora mencionada no item 5.2., sendo suas decisões soberanas e irrecorríveis.


8.14. Eventuais dúvidas relacionadas com este CONCURSO e seu Regulamento poderão ser esclarecidas através de mensagem direta no Facebook na página. As dúvidas oriundas deste Regulamento serão julgadas pela Comissão Julgadora e sua decisão será irrecorrível.


8.14.1. Permanecendo os participantes inconformados com as decisões da Comissão Julgadora, as reclamações deverão ser encaminhadas à CEF/CEPCO ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.


8.14.2. O DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), bem como os órgãos conveniados em cada jurisdição, receberá as reclamações devidamente fundamentadas.


8.15. Fica, desde já, eleito o foro central da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com plena concordância de todos os participantes, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, para dirimir a respeito de quaisquer dúvidas advindas do presente Regulamento ou do CONCURSO a que ele se refere.